{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18059,"origem":"stj","sha256_origem":"94db857ce78d6099e2d8c1e67fbdea8023bdcc1a547efac7e4b8a63c20b56c53","registro_original":{"id_fonte":"000830827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"136151","numero_registro":"202002703866","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.\nIMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL,\nPENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Inicialmente, cumpre asseverar a impossibilidade de inovar em\nsede de agravo regimental as razões invocadas na inicial, como\nocorre no presente caso, em que a defesa invoca suposta prova nova,\nconsistente na absolvição de corréu do agravante, o que obsta o seu\nconhecimento, ainda mais porque sequer foi objeto de análise pelas\ninstâncias ordinárias, configurando manifesta supressão de\ninstância. Precedentes.\nIII - Cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais,\nprocedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui\nmedida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano,\nsem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a\natipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de\npunibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nde materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito\ninafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado\nde provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de\nseu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade\nou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.\nPrecedentes.\nIV - Da anáise do acórdão recorrido, verifica-se que não se trata de\nprocedimento investigatório ao qual falta justa causa, como alegado\npela Defesa, pois ainda que tenha havido o arquivamento de\nprocedimento abertos em sede de inquérito civil ou mesmo processo\nadministrativo disciplinar, disso não decorre a impossibilidade de\nnovas investigações na seara penal, diante da consabida\nindependência entre as instâncias civil, administrativa e penal.\nV - Nessa perspectiva, a fim de desconstituir as conclusões das\ninstâncias ordinárias, e acolher a tese defensiva de falta de justa\ncausa para prosseguimento do inquérito, seria necessário o amplo\nrevolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível\ncom a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso\nordinário.\nVI - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - INDEPENDÊNCIA\nENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL)\n   STJ - <<HC 103424>>-RS,\n         <<HC 351035>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1004576>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a580e1d8ce7b6ddffc572ffa4c68b1dcb28e0e69345d3b48a7191541605e3dfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}