{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18063,"origem":"stj","sha256_origem":"e67cc3d374af12b65685b02840209f1ffeb7d2fdb3273696e1ab5dcccc6f8230","registro_original":{"id_fonte":"000830831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166375","numero_registro":"202202099863","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos\nsubstituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena\nprivativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for\ncometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que\nseja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for\nreincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes,\na conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos\ne as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.\n2. Nessa linha, o art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a\nconcessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde\nque atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente\nrecomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não\nse tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não\nseja reincidência específica.\n3. No presente caso, embora estabelecida a pena definitiva menor que\n4 anos (3 anos e 6 meses de reclusão), o acusado é reincidente,\nhouve a consideração das graves circunstância do crime praticado,\nalém de ter sido condenado em outra ação penal por tráfico, tudo a\nvedar a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo\ncom o disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que demonstra que\na medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para\na prevenção e repressão do crime.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bb3b6b42d2f9447d5096cc59f978f6207c9fd2e64bb5a14fe1bf71d4a7c665b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}