# Registro público: STJ — 00001240519934013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86e1dc6f00f2ae1d7904df56ed3d3557ea350eb54b957dc436107c3559479fc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-05
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-12-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-11-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Indenização Trabalhista

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-12T17:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-12T17:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T14:47:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-26T09:01:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-26T09:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-03T14:12:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-10T12:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-10-10T15:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-11-22T16:41:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-22T16:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-05T07:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T15:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T14:17:04.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2019-10-04T05:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T05:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T05:39:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T05:19:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-09T14:57:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-12-09T14:57:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-12-10T05:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-10T05:04:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-06T11:13:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-06T11:13:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-06T11:13:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-03T14:12:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-03T14:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-03T18:45:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-03T18:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-10T12:15:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-10T15:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T15:29:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-10T19:33:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-14T15:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-14T19:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-09T14:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-09T14:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-09T18:46:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-09T18:46:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6058](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6058)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 07248983920138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785428/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6058, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001392220218080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667589/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJMG — 08432366920148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343143/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00444606620188130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000509420144058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905986/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJDFT — 00168571320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00168667220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF3 — 00034007120074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO