{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18064,"origem":"stj","sha256_origem":"5637def973c00ec4421a300b3a7544a1c88d5604d14a13968542554901faf811","registro_original":{"id_fonte":"000830832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145824","numero_registro":"202201770208","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA\nN. 931/STJ. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU\nHIPOSSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do\njulgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n.\n1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese\nde que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de\nliberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo\ncondenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o\nreconhecimento da extinção da punibilidade.\n2. No presente caso, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da\npunibilidade ao reeducando, sem o pagamento da multa, em razão da\nausência de demonstração da incapacidade econômica para o pagamento\nda sanção pecuniária. Assim, rever os fundamentos utilizados pela\nCorte Estadual, para decidir que houve a comprovação da\nhipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A questão acerca da ocorrência da prescrição, no sentido de que o\nprazo a ser verificado deve ser para cada crime, ou seja, sem a\nunificação, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de\nprequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00050"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE MULTA - APLICAÇÃO CUMULATIVA - INADIMPLEMENTO  - PROGRESSÃO\nDE REGIME - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f388c9672ecaa64c762da2973800c8052183840a68ab8b1863103d733696d124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}