{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18065,"origem":"stj","sha256_origem":"93e31a35fd6e8e205929f53104460bb0e5318c3abe55e1d6678c09805c731555","registro_original":{"id_fonte":"000830833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144020","numero_registro":"202201735741","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP.\nIMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito\ncriminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote\nAnticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve\nalcançar somente os processos em que não houve o recebimento da\ndenúncia (ut, AgRg no REsp n. 1.931.728/PR, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de\n17/10/2022.)\n2. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5768a6f1332e52364fa2df8c609f723cd4730e7f716165c770e0fe994bcc901","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}