# Registro público: TJPA — 00000041420028140095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66e9f0a4692db165e1cb34efcb58c5d74efabfcba7e77a964c213ab4abf72bd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-21
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-08** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2021-04-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-08T08:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-07-01T09:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2007-04-21T16:13:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-04-28T11:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-04-28T12:00:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-06-08T09:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-06-11T10:19:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2020-09-19T09:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2020-09-19T09:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2020-09-19T09:59:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2020-09-19T09:59:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-04-19T12:07:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-04-28T11:59:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-06-08T11:44:47.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-07-01T09:37:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-07-01T09:37:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2021-07-01T09:37:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-08 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-01 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00082474920188140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166344/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- [TJPA — 00000613620198140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TRF1 — 00002449420194013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160362/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / Vara Única de Tabatinga
- [TJRR — 08010144720248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424828/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000215020228175920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687953/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00001506520238120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687885/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 6ª Vara Criminal
- [TJAP — 00015389120248030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687485/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJDFT — 00082987920188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687279/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF