{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18066,"origem":"stj","sha256_origem":"4792b98e9ba042cf399a51345cb891424ecffd08335ba17ed94a4b408d476feb","registro_original":{"id_fonte":"000830834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137781","numero_registro":"202201642748","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO\nFIRMADA NO INQ 4.435/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EMENDATIO\nLIBELLI PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N.\n201/1967 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. GÊNESE DA IMPUTAÇÃO QUE\nREMONTA À PRÁTICA DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL. CRIMES CONEXOS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que\ncompete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais\ne os crimes comuns que lhes forem conexos. Assim, constatada a\nexistência de possível conexão entre crime de natureza comum e crime\nde natureza eleitoral, a questão deverá ser dirimida perante a\nJustiça Especializada.\n2. No caso dos autos, o próprio Ministério Público se manifestou\nsobre a provável ligação dos fatos narrados na inicial com possível\ncrime eleitoral, havendo, ainda, expressa menção na sentença\ncondenatória no sentido de que há forte indício de que o desvio da\nquantia pública operacionalizado por meio do falso certame visava a\nangariar fundos para a campanha de reeleição do então prefeito do\nmunicípio de Palhoça/SC, sobremaneira, porque a licitação em questão\nteve início em fevereiro de ano eleitoral (2008 - ano da reeleição\ndo prefeito), tendo sido efetuado o pagamento irregular em\n18/9/2008, apenas duas semanas antes do pleito eleitoral. Dessa\nforma, constata-se a existência de contexto anterior, mais amplo e\nespecífico, cuja análise não pode ser subtraída da Justiça\nEleitoral.\n3. A prática conhecida por \"caixa dois\", ou seja, o emprego de\nvalores, fruto de práticas delitivas, para o financiamento de\ncampanha eleitoral, evidentemente não declarados à Justiça\nEleitoral, sugere o cometimento do crime descrito no art. 350 do\nCódigo Eleitoral.\n4. Os indícios da prática de atos em conexão com crime eleitoral\nimpedem a manutenção do feito no âmbito da Justiça Comum, estadual\nou federal, haja vista a prevalência da competência absoluta da\nJustiça Especializada, nos termos do art. 78, inciso IV, do Código\nde Processo Penal.\n5. Verificada a efetiva indicação de crime eleitoral de \"caixa 2\" no\ncontexto dos crimes imputados na presente ação penal, não é possível\nsubtrair da Justiça Eleitoral o seu exame, em atenção, sobremodo, ao\nprincipio do juiz natural assegurado pelas regras de competência.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78","urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art350","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art113_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00078 INC:00004 ART:00567","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00113 PAR:00002","LEG:FED LEI:004737 ANO:1965\n*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965\n        ART:00350"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES CONEXOS)\n   STF - [[Inq-AgR 4435]]-DF,\n         [[Pet-AgR 8134]],\n         [[Inq-AgR 4451]],\n         [[Inq-QO 4428]],\n         [[Pet-AgR 6533]]\n(CRIME ELEITORAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -\nDESMEMBRAMENTO)\n   STJ - <<AgRg na APn 865>>-DF,\n         <<HC 700727>>-PB,\n         <<RHC 116663>>-PR\n(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - RATIFICAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 101284>>-PR,\n         <<RHC 82698>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"645cf8a8860794498561d478cf6cc3e7e554d7b9c28949a8778e957d9c0830f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}