{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18069,"origem":"stj","sha256_origem":"e170feda43bc5e868d3525b44cf5cbb86efbadbe2345432e0ace4d875308e8cd","registro_original":{"id_fonte":"000830837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018783","numero_registro":"202103488816","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO\nDELITO. EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO À VÍTIMA. TENTATIVA. BIS IN IDEM.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades\nocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo\nquando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do\nart. 571, V, do CPP, sob pena de preclusão (HC 498.507/TO, de minha\nrelatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019).\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A avaliação\nnegativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano\nmaterial ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar\nsuperior ao inerente ao tipo penal (AgRg no HC n. 718.681/SP,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022,\nDJe de 30/8/2022).\n3. As consequências do crime foram valoradas negativamente devido à\nextensão do dano provocado à vítima, tempo de internação hospitalar.\n[...], ao passo que tentativa foi aplicada na fração mínima pela\nproximidade da consumação do crime de homicídio, não havendo falar\nem bis in idem (AgRg no HC n. 688.185/SP, Relator Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00520ae186f2e340295605b7cc88f993301d0d1f6c51073b320f601df875517f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e170feda43bc5e868d3525b44cf5cbb86efbadbe2345432e0ace4d875308e8cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}