{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1807,"origem":"stj","sha256_origem":"3b7c64fca352bb047ac363d35b5704508d384c63540a0f385ae1c84db0d7e0d1","registro_original":{"id_fonte":"000813687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950739","numero_registro":"202102316312","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE\nDO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. ORIENTAÇÃO QUE SE\nAPLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI\nDEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO.\n1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do\nimóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a\npropriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes\nresponsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal\nestabelecer o sujeito passivo do IPTU.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - LEGITIMIDADE - PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR -\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1908950>>-SP,\n         <<REsp 1849545>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1655107>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce51bf2d4ebafab7efaa055e1a822ebc5a638bf3d724f04c82b6d86c7eec5488","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}