{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18070,"origem":"stj","sha256_origem":"04c6eeb7af766b3f7acadc598b5a1b10ebe24992b6c0b69a95a78ec83378e57d","registro_original":{"id_fonte":"000830838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018445","numero_registro":"202202452089","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE\nDE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE\nEM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA.\nIMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que\nnão se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos\nprobatórios colhidos na fase investigativa e que não foram\nratificados em juízo (HC n. 696.150/PR, relatora Ministra LAURITA\nVAZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).\n2. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da\nmaterialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria,\nreformando a sentença, para pronunciar os acusados, ora agravados,\nconsiderando apenas elementos colhidos na fase inquisitorial. Assim\nsendo não há como se afastar a suscitada ofensa ao art. 155, caput,\ndo Código de Processo Penal, porquanto os elementos inquisitoriais\nutilizados para amparar a pronúncia, de fato, não foram corroborados\nem juízo sob o crivo do contraditório.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO\nCOLETADOS NA FASE INQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 696150>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1878528>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1976703>>-MT,\n         <<AgRg no HC 728992>>-RS,\n         <<AgRg no HC 751046>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d223c041d0c0c092eeca7868eb8393c85d35ce48d2ab22d4243acb201338566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}