{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18071,"origem":"stj","sha256_origem":"25c9f20a37831540761cb11ee9e73689b7f72ab9bd60650d73a57a185eca576b","registro_original":{"id_fonte":"000830839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990693","numero_registro":"202200733233","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nCRIME DO ART. 218-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora tenha havido erro no mandado judicial, quanto à numeração\ndo domicílio, o ato cumpriu a sua finalidade na medida em que o réu\nfoi procurado no seu endereço correto e o oficial de justiça assim\ncertificou nos autos.\n2. Nos termos do art. 571, II, do CPP, as nulidades ocorridas\ndurante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, o\nque não ocorreu na hipótese, incabível, portanto, o seu\nreconhecimento ante a superveniência da preclusão.\n3. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-\nprobatório, confirmou a condenação do agravante pelo delito do art.\n218-A do Código Penal, por induzir menores de 14 anos a presenciar\natos libidinosos, conduta que configura o crime de satisfação de\nlascívia mediante presença de criança ou adolescente.\n4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\ne acolher a pretensão absolutória ou desclassificatória, como requer\na parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível\nem recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65d01c257d62d9320225f9badcf3c1aaf1546bb3b2331ca36b8fd50b7433bf95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}