# Registro público: TRF5 — 00000890220234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-03
- **Último ato com data válida:** 2023-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-08-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | Incidência sobre Auxílio-condução | Retido na fonte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T16:35:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-09T09:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-09T13:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T13:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T10:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T10:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T00:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-04T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-04T00:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-04T00:02:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-09T13:15:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-01T14:56:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-09-04T10:23:04.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-10-04T00:02:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10532)
- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Auxílio-condução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-01 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-04 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-04 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:04\.410000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230803143422
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001354720194059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705089/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10532, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05262768520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950846/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Rel. 3ª TR/PE
- [TRF2 — 50397058120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300986/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00012214020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279048/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50015741120224025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278555/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 50156077920114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269751/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 50015741120224025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211368/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 50029519420104047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642925/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643
- **SHA-256 do registro documental:** 985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** cfd196c1276d97363794a333867d3fcd781e522b6d77a6ba28682f10b902f844
- **SHA-256 do registro documental:** 985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000890220234059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Repetição de indébito | Incidência sobre Auxílio-condução | Retido na fonte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 985961702bcb630df3b7fd23d18644dfe5de9c756162a9c7655a74dfadf9c85d
- **SHA-256 do comentário:** 74d969c9e9af6b746154d2b0ef088f43f79430ac9a14d0f4b30a2c212a44be55