# Registro público: TSE — 06000132220226110047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9708a2465ccc7c8fc7a3a436d34e72d7d9075bf3d90cbde80d4554dbfb643dbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 12270)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T09:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-11T09:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-25T14:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-30T14:30:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-04-04T13:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-11T08:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T09:42:30.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-04-12T19:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-22T16:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-22T20:38:30.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2022-04-25T17:52:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-25T17:52:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9708a2465ccc7c8fc7a3a436d34e72d7d9075bf3d90cbde80d4554dbfb643dbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-22 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.771071996Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-30T14:30:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9708a2465ccc7c8fc7a3a436d34e72d7d9075bf3d90cbde80d4554dbfb643dbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001061420236130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607347/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06000135820226130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816971/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-BA — 06000717720236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306884/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06000415320236110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711144/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-PA — 06000206120256140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299657/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 035ª ZONA ELEITORAL DE BAIÃO PA
- [TRE-MG — 06000202620236130143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299631/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 143ª Zona Eleitoral - Jaboticatubas
- [TRE-GO — 06000700820256090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299313/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-PA — 06000204220206140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293088/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000132220226110047 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9708a2465ccc7c8fc7a3a436d34e72d7d9075bf3d90cbde80d4554dbfb643dbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9708a2465ccc7c8fc7a3a436d34e72d7d9075bf3d90cbde80d4554dbfb643dbd
- **SHA-256 do comentário:** 24d3ac09bc5f7f11158cd3a4673c51afdf1500d7f92305989451d7e8799c97e9