{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18074,"origem":"stj","sha256_origem":"61d46d9f063d4d1ba8f1a23e7a8623d2eaa4fa2844c5467d403d0c802c31997f","registro_original":{"id_fonte":"000830842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780918","numero_registro":"202203451454","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE\nREVALORAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\n2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A defesa busca, em síntese, a desclassificação do crime de\ntráfico para o crime de porte para consumo próprio, por considerar\nque as provas dos autos não são harmônicas. Contudo, apesar da\ndiscordância defensiva, não se revela possível, na via eleita,\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas no\nexame do conjunto fático dos autos, haja vista a impossibilidade de\nrevaloração do acervo probatório em habeas corpus.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2215140480293153045aefc1ea165f960664be8ab93d977f3e9e9cd408a9561b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}