# Registro público: TRF6 — 00076540720094013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 149d558025f87190b9d89c7c5916d5f646454a0920d6f6804e33242024c9d9bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-01** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-14T17:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-10-15T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-08-12T19:19:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-08-17T15:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-04T16:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:10:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-06-30T14:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-11T09:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-13T10:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-14T14:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T14:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T14:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T14:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T16:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-05T14:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T14:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-06T05:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-01T22:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-01T22:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T10:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-30T14:02:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-13T10:30:01.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-13T10:30:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-14T13:01:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-14T14:42:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-31T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-07T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-01T22:59:28.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2009-10-15T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-18T18:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-10T15:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-05T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T10:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:27:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-29T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-29T16:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-02T09:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/149d558025f87190b9d89c7c5916d5f646454a0920d6f6804e33242024c9d9bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-12 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-06 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:10\.580840542Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-10\-14T07:33:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 149d558025f87190b9d89c7c5916d5f646454a0920d6f6804e33242024c9d9bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00753992820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894641/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00002140720164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829930/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª Uberaba
- [STJ — 00005598220218190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258996/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00315816520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1889291/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [STJ — 00005423520144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141399/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJAP — 00059944520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101896/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJES — 00001935720228080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJAM — 00000244720178046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076540720094013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/149d558025f87190b9d89c7c5916d5f646454a0920d6f6804e33242024c9d9bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 149d558025f87190b9d89c7c5916d5f646454a0920d6f6804e33242024c9d9bb
- **SHA-256 do comentário:** 8a610644773aa777eef58f35fc33f8088e6bd799ed0d14fd278a267ca0d1e178