{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18075,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b67898bff655d4d305d9cbf60de9151b341bbc62934e91ee8241d5b3a32acc","registro_original":{"id_fonte":"000830843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780317","numero_registro":"202203418112","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nNULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. 2. AUSÊNCIA DE DOLO.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA\nELEITA. 3. DEFESA DEFICIENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.\nVOLUNTARIEDADE RECURSAL. 4. SURSIS PENAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DAS\nCONDIÇÕES. SITUAÇÃO MANIFESTAMENTE MAIS BENÉFICA. ALEGADA REFORMATIO\nIN PEJUS. NÃO VERIFICAÇÃO. 5. FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA.\nPOSSIBILIDADE DE ESCOLHER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO\nJURÍDICO. 6. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 7. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no\nsentido da validade da \"utilização da técnica da fundamentação per\nrelationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão\nanterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que\na matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a\nargumentos próprios\" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018)\n- Pela leitura dos excertos transcritos, não há se falar em nulidade\ndo acórdão impugnado por ausência de fundamentação, porquanto além\ndo reforço aos fundamentos utilizados pelo Magistrado de origem,\nforam também utilizados argumentos próprios e suficientes para\nanalisar os temas submetidos ao conhecimento da Corte de origem.\n2. \"Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e\nmaterialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, é\ncerto que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para\nfins de (eventual) absolvição ou análise acerca da ausência de dolo,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninadmissível pela via do writ\". (AgRg no HC n. 714.173/PR, relator\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nSexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)\n3. No que diz respeito à alegação no sentido de que a defesa foi\ndeficiente, em virtude da não interposição de recurso especial,\ntem-se que a falta de interposição de recurso, por si só, não\ncaracteriza deficiência da defesa técnica, pois vige no sistema\nprocessual pátrio o princípio da voluntariedade recursal.\n- Ademais, a insurgência contra a não interposição do recurso\nespecial diz respeito a vício já corrigido pela Corte local,\nconsiderado, no entanto, pelo próprio impetrante, como reformatio in\npejus. Constata-se, dessa forma, nítido comportamento contraditório\nda parte, o que não se admite no ordenamento pátrio, por ofensa ao\nprincípio da boa-fé objetiva.\n4. Quanto à alegação de reformatio in pejus, constato que a correção\nrealizada pela Corte local se mostra manifestamente benéfica ao\npaciente, revelando verdadeira concessão de habeas corpus de ofício.\nNesse contexto, reafirmo que não é possível desconstituir o acórdão\nimpugnado no ponto, sob pena de se restabelecer situação prejudicial\nao réu.\n5. No que concerne ao pleito no sentido de poder escolher a forma de\ncumprimento da pena, registro que, no ordenamento jurídico pátrio,\nnão há dispositivo legal que autorize o réu a escolher sua pena,\nainda que se trate de condições do sursis penal. Caso o paciente\nconsidere mais benéfica a pena privativa de liberdade, basta\ndescumprir o sursis para que o benefício seja revogado.\n6. Quanto ao pedido de perdão judicial, reitero que, além de o\npleito não ter sido previamente submetido ao crivo das instâncias\nordinárias, não é possível compreender qual o argumento que\nautorizaria eventual perdão judicial para aquele que pratica\nviolência doméstica.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e41e45495bcdb1f62bf5163a3bdd347cf89242a401e85a07b357a65064ab73d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}