{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18076,"origem":"stj","sha256_origem":"14ee5e4a8f0d48025ca4f5e94c982e6b059cf945e52f68fa7f3995b5cb0a8b0f","registro_original":{"id_fonte":"000830844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780215","numero_registro":"202203414169","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.\nABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou,\nainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito\nperpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em\ndetrimento apenas do quantum de pena imposta.\n2. Na hipótese, apesar de o montante da sanção - 1 ano e 7 meses de\nreclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime aberto, a presença\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e\nconsequências do crime) legitima o agravamento do regime prisional\ninicial em um patamar, de modo que inexiste ilegalidade no resgate\nda reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto, nos termos\ndo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e211411fe83f77f90736bff1b40dfe2ffc3c366c7a28be31153ec3212453388c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}