# Registro público: TJRJ — 00084305920098190053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SAO JOAO DA BARRA 1 VARA - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180788/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180788.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31f6cbd1d98ade529846d3c04736707b3e2f9c3ebe979500a6c27e4ac71f5492 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-27 - **Último ato com data válida:** 2018-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-09-26** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-30** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-11-27T17:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-12-02T15:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-06T12:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-11-13T12:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-12T14:27:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-29T13:07:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-08-29T17:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-08-29T17:29:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-06-06T16:15:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-06-06T16:20:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-11-07T15:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-11-07T15:57:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-01-09T14:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2017-05-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2017-06-12T15:13:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-08-28T14:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-30T14:12:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2017-09-26T16:04:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-12T10:16:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2009-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-15T12:53:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-07T15:57:01.000Z — Procedência (TPU 219) - 2016-12-19T12:37:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-12-19T13:09:15.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-12-19T13:09:15.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-04-03T15:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-16T12:02:22.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-08-28T14:25:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-30T14:00:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-30T14:12:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-26T16:04:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-05T12:39:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-28T16:33:16.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31f6cbd1d98ade529846d3c04736707b3e2f9c3ebe979500a6c27e4ac71f5492.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-08-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-06-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-08-30 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-03-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-28 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T12:09:36\.215000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31f6cbd1d98ade529846d3c04736707b3e2f9c3ebe979500a6c27e4ac71f5492 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00228515720038190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186004/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / ITABORAI 1 VARA CIVEL - [TJAC — 05008904520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281178/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRJ — 00676124020178190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184844/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL - [TJRJ — 00221312320098190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184829/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00184595720168130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186102/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas - [TJSP — 10179755120198260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185031/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DA BARRA 1 VARA / 02 CIVEL DE FRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b - **SHA-256 do registro documental:** 31f6cbd1d98ade529846d3c04736707b3e2f9c3ebe979500a6c27e4ac71f5492 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00084305920098190053 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SAO JOAO DA BARRA 1 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2018-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31f6cbd1d98ade529846d3c04736707b3e2f9c3ebe979500a6c27e4ac71f5492 - **SHA-256 do comentário:** 7ce3174a37a723c1e98ec42ac51ad4c796e7d2b622ba854ecaf87169f40a4c6f