# Registro público: TJPR — 00002383720228160160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f67d0a2807ef1e3523b979c239ce5f10de8b8838ac1a2d71e35ab20a755dfd14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2025-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-11** — Provimento (TPU 237)
> **2023-10-04** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T13:39:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-01T13:39:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-01T13:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-01T13:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T22:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T15:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-02T16:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T13:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-13T15:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T15:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T13:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-01T13:35:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-01T13:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T14:22:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-21T19:42:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T19:42:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-28T22:18:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-29T06:40:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-03T18:55:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T15:47:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-11T20:51:19.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-11-13T16:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-14T06:12:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-22T10:25:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-07T00:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-07T12:26:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-07T12:26:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-13T13:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f67d0a2807ef1e3523b979c239ce5f10de8b8838ac1a2d71e35ab20a755dfd14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-11 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-07 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:50\.460031794Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230901133550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f67d0a2807ef1e3523b979c239ce5f10de8b8838ac1a2d71e35ab20a755dfd14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00030304420228160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812168/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJPR — 00000192919928160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345597/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / URAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00061377720084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672279/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Gabinete 14
- [TJPR — 00047752820218160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806697/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TRF6 — 00177228420074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811727/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Gabinete 10
- [TRF6 — 00054572920164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809160/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Gabinete 10
- [TJRN — 08001332720218205147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166367/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI
- [TRF2 — 00622722720084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234720/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1d53d557d64662f75de7f45acfeb4e7aa67ef39347acc43f98570c3f0594a31
- **SHA-256 do registro documental:** f67d0a2807ef1e3523b979c239ce5f10de8b8838ac1a2d71e35ab20a755dfd14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002383720228160160 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f67d0a2807ef1e3523b979c239ce5f10de8b8838ac1a2d71e35ab20a755dfd14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f67d0a2807ef1e3523b979c239ce5f10de8b8838ac1a2d71e35ab20a755dfd14
- **SHA-256 do comentário:** b969c18185d955385b900b3b68d3c17b0a25fdfe2a6ab8beb26ea2b162ca2b74