# Registro público: TJPR — 00011262320098160043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807934/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807934.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b0b90ce643c6d2d2fe67bd441dcbad2c840bac1159b19db5823b7b284b2e385 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-17 - **Último ato com data válida:** 2023-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-02** — Documento (TPU 581) > **2019-08-02** — Petição (TPU 85) > **2019-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-07-11** — Documento (TPU 581) > **2019-07-11** — Documento (TPU 581) > **2019-06-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-22T12:39:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2018-10-22T12:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-01T14:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-01T14:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-28T21:14:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2019-03-01T13:06:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-04T13:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-15T14:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-15T14:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-05T14:06:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2019-06-05T14:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-05T14:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-11T13:17:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-11T13:23:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-02T10:56:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-02T12:46:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-17T16:13:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-19T18:57:24.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-10-31T17:31:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2018-11-12T00:12:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-11-12T00:13:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-12-06T00:17:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-01T13:06:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-01T13:06:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-04-04T08:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-04T13:03:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-05-13T18:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-13T18:32:53.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2019-05-15T14:37:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-05-26T00:13:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-05-26T00:14:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-04T18:28:29.000Z — Provimento (TPU 237) - 2019-06-16T00:09:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-16T00:09:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-11T00:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-02T12:47:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-02T12:47:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-12T18:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-20T13:33:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-31 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-07-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-31 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-01 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-02 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:21\.102825224Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181019185724 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6b0b90ce643c6d2d2fe67bd441dcbad2c840bac1159b19db5823b7b284b2e385 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00256323120084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305506/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / Gabinete 01 - [TJPR — 00000062820108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132827/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00165134620084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302515/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / Gabinete 01 - [TRF6 — 00021691020154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874247/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / Gabinete 02 - [TRF5 — 00082020720044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / SREEO-Presidência - [TJPR — 00041194420188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665397/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - [TJPR — 00048867320048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904054/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - [TRF5 — 05077074620134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777392/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 6b0b90ce643c6d2d2fe67bd441dcbad2c840bac1159b19db5823b7b284b2e385 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)