# Registro público: TJRS — 00069849120158210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87ced4a7535d0cae27676a619ed22d6a07d2890d00d633643657c5b8646a7fba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-16 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-16T13:53:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-03-17T18:49:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-02-11T11:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-06-07T14:47:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-08-10T14:17:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-14T14:13:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-01-11T15:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-09T11:14:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-14T13:15:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-14T15:13:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-10T10:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-05T14:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-07T14:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-14T16:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-14T16:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-10T14:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-09T13:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-19T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-09T09:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-05T14:19:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-06T16:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-09T11:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-19T16:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-19T17:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-14T13:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-16T15:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-16T15:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-16T16:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-14T15:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-20T14:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-17T11:53:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-09-17T11:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-08T17:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-09T13:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-09T13:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-15T17:16:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-15T17:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:21:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:44\.161974126Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141205000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87ced4a7535d0cae27676a619ed22d6a07d2890d00d633643657c5b8646a7fba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00232768320178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [STJ — 00001223920218269035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807865/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJAL — 08089304220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00230524820178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00234101320178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJTO — 00445753720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMT — 00004010320118110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR - [TJTO — 00443727520178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 87ced4a7535d0cae27676a619ed22d6a07d2890d00d633643657c5b8646a7fba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)