{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1808,"origem":"stj","sha256_origem":"055f18f0677e702184b5afbeac2a17fdfd800c20215418fdfe29689173406398","registro_original":{"id_fonte":"000813692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1558497","numero_registro":"201902393195","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO\nNº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO REITERANDO\nAS RAZÕES DE RECURSOS ANTERIORES. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.\nEMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE\nMULTA (ART. 1.026, §2º, CPC/2015).\n1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que\natrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões\npublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. Os aclaratórios simplesmente reiteram as razões já declinadas em\nrecursos anteriores. Trata-se dos segundos aclaratórios. Desse modo,\nos embargos de declaração assim interpostos não merecem\nconhecimento, posto que manifestamente inadmissíveis e assumem\nfeição manifestamente protelatória, visto que provocam\nreiteradamente a manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sem\nqualquer substância que não o protrair no tempo da demanda.\nIncidência do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.\n3. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária\nefetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de\nembargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever\nlaboral, é necessário que o embargante verifique com seriedade se\nefetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio\ndo recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro\nmaterial e, no presente caso, também deve haver o recolhimento\nprévio da multa aplicada.\n4. Na falta de modificação do comportamento dos advogados (públicos\nou privados), torna-se indispensável que também os magistrados não\nfiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem\nprovidências, notadamente quando o próprio sistema já oferece\narsenal para tanto. É caso de se aplicar a multa outrora prevista no\nart. 538, p. ún., do Código de Processo Civil de 1973 e atualmente\nno art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Precedentes: EDcl no REsp. n.º\n949.166 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em\n4.11.2008; EDcl no REsp. n.º 1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel.\nMin. Mauro Campbell, julgado em 23.06.2009.\n5. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa de\n1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0aaeb0f1a3e12d1c2c33b3e7d8b69ddbb9d6f0e71980578a87d47416d400c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}