{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18081,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb992a0b6bc506ce0def139690d6cad99f518577cdfa7384f6d67e4ebcaef4b","registro_original":{"id_fonte":"000830849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778828","numero_registro":"202203331882","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À\nENTRADA EM VIGOR DA LEI. INVIABILIDADE DO OFERECIMENTO. NATUREZA\nHÍBRIDA DA NORMA QUE REGE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E COM A\nRETROATIVIDADE PENAL BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Inviabiliza o acordo de não persecução penal o recebimento da\ndenúncia em  momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019.\nPrecedentes.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão no sentido de que\na natureza da norma que regula o acordo de não persecução penal é\nhíbrida, devendo ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua\nentrada em vigor, desde que não recebida denúncia, em consonância\ncom o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal\nbenéfica\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76589477d8249bfa3a4a679bd96c3291d4d6b95547c2fe854cb28abd897776d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}