{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18082,"origem":"stj","sha256_origem":"78bf56b9154255c460a2ceeceef4c5966eeba79317b1f0c43eb01ab473b58022","registro_original":{"id_fonte":"000830850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778761","numero_registro":"202203327985","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDONEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena\ncomporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação\nespecífica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a\nteor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Além disso, a fixação do\nregime prisional segue as regras do art. 33 do Código Penal e a\ndosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos\npelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma que não se verifica\nbis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada para aumentar\na pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional\ninicial mais gravoso (AgRg no HC 634.953/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021).\n2. No caso, embora o paciente seja primário e tenha sido condenado a\npena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configura\nfundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do regime\ninicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º,\ndo Código Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 634953>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1770270>>-MS,\n         <<HC 461239>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7d32e4141cf492dc43007e456035306bc79efd64dc159a221ecd4586679e0e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}