{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18084,"origem":"stj","sha256_origem":"c54bbe84d2842fd2b7b97cea16f496116c3a1554f70bb39f758bafb63e0d7abe","registro_original":{"id_fonte":"000830852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778036","numero_registro":"202203289020","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA.\nFALTA DISCIPLINAR GRAVE. SANÇÃO COLETIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIA\nCOLETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nPROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,\natraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior (\"é inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\").\nIn casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os\nfundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n3. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada\npelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme\nassentado no procedimento administrativo disciplinar, o depoimento\ndos agentes penitenciários foi coeso a respeito do ato de\nindisciplina do ora paciente.\n4. Não há nada nos autos que corrobore o argumento defensivo de que\nnão há provas suficientes para a condenação do paciente.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não se pode confundir\n'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é\nvedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se\nconfigura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a\nresponsabilização de vários apenados na autoria de conduta que\nconfigura falta grave e, diante das circunstâncias da infração,\nacarreta a punição individualizada de todos os envolvidos (AgRg noHC\n444.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n28/6/2018)\" (AgRg no HC n. 716.987/SP, Relator Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022,\n6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte tem-se\norientado no sentido de que a eventual análise de que o fato\npraticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja\nde natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.\nPrecedentes.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SANÇÃO COLETIVA - DISTINÇÃO - AUTORIA COLETIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 444930>>-SP,\n         <<AgRg no HC 716987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"309bb52030cd65d62dccd5dbae0931391c5d52e95e4da2e48cae13cce787ac88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}