{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18086,"origem":"stj","sha256_origem":"5fa1e4945bf7028f460bd86177048801a87e60333662c29dc45463ef41dfc6cf","registro_original":{"id_fonte":"000830854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777665","numero_registro":"202203274627","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SITUAÇÕES FÁTICO/PROCESSUAIS DISTINTAS. PRÁTICA DE ATOS\nINFRACIONAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO PARA A PRISÃO.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não verificada a identidade de situações entre o paciente e o\nrequerente, indefere-se o pleito de extensão da ordem a este.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão no sentido de que\na prática de atos infracionais justifica a imposição de segregação\ncautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim,\ngarantir a ordem pública.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad603067a9b2a95b5d29698c24d54a7ac2b8cb6d962d6fee027a29e0442646fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}