# Registro público: TJRS — 00065218620148210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808615/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808615.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f003dbfecf4dbf4898a6ebe9a0c0dffdef660109da19dbc9ad677300e03a148f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-25 - **Último ato com data válida:** 2021-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2021-04-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-25T09:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-03-26T11:17:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-07-22T15:10:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-31T13:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-20T15:27:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-28T14:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-24T16:04:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-24T16:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-15T15:41:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-12-21T14:44:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-03-30T16:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-05T15:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-12T15:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-12T15:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-15T13:01:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-18T13:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-22T15:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-18T17:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-21T16:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-20T12:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-20T13:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-20T13:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-20T15:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-29T10:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-19T13:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-06T16:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-24T10:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T16:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T16:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-09T13:07:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-16T11:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-26T18:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-14T14:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-15T16:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-15T16:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-21T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-30T14:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-05T15:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-12T12:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-15T11:01:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808615.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:53:38\.847323321Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f003dbfecf4dbf4898a6ebe9a0c0dffdef660109da19dbc9ad677300e03a148f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00610612620108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJPR — 00911486820198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999980/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAL — 08042077720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00806016520078210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00182284620178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJSC — 50030708720198240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira - [TJAL — 08043532120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00203031920158090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f003dbfecf4dbf4898a6ebe9a0c0dffdef660109da19dbc9ad677300e03a148f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)