{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18088,"origem":"stj","sha256_origem":"ac8642bf744f059b0a9d49efcf19070fd7f4e59dbc09225438ccd4cdf67193ae","registro_original":{"id_fonte":"000830891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076068","numero_registro":"202200556884","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.\nPRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nINDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK) DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.\nI - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se\nregulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o\nqual \"todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e\nperemptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia\nferiado\", o que impede a aplicação das regras processuais civis,\nsendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto\nno artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso\ndo CPC/2015.\nII - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS,\ndecidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em\nmomento posterior à interposição do recurso, quando este for\ninterposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em\nrespeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual.\nIII - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência\nde expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,\nnos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de\ninterposição do recurso.\nIV - \"Consoante o posicionamento assentado por este Tribunal\nSuperior, \"a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal\nlocal, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de\nfé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de ato\nadministrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de\ncertidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site\ndo Tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de\ncomprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso\" (AgInt\nnos EDcl no REsp n. 1.893.371/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell\nMarques, 2ª T, DJe de 11/11/2021)\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.027.729/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n12/5/2022).\nV  - Cabe destacar que \"A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira\nde cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o\ndia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei\nfederal, para os tribunais de justiça estaduais, devendo ser\ncolacionado ato normativo local com essa previsão no momento da\ninterposição do recurso, caso ela ocorra (AgRg no AREsp 1258772/MS,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2018)\"\n(AgRg no REsp n. 1.978.089/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 13/5/2022).\nVI - No caso, a decisão recorrida foi expedida em 28/01/2021 e\nconsiderada publicada em 07/02/2020 (fl. 623). No entanto, o recurso\nespecial foi interposto somente em 27/02/2020 (fl. 628), sendo\nmanifesta a sua intempestividade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2027729>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1998119>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1978089>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84ef43357b5f436abe72b3e5229ad5a18a0761363bdc38a1076fa8c58d396115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}