# Registro público: TJRJ — 00071171020238190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa4ee3f7c6ce2e3c63c6261978c31b9b7ef961e830c04609e3e4bc9c3a919434

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18
- **Último ato com data válida:** 2023-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-18T11:01:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-19T14:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-26T12:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-26T12:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-03T12:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T12:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-03T12:22:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-08-04T13:19:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-09-20T15:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-28T17:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-03T11:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-17T16:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-19T14:56:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-27T15:27:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-27T15:40:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-04T14:53:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-04T15:11:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-20T05:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T15:29:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T19:04:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-28T19:04:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T16:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-01T13:31:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-01T13:32:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:46:48\.436345137Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa4ee3f7c6ce2e3c63c6261978c31b9b7ef961e830c04609e3e4bc9c3a919434

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00193478220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRS — 50063132420208210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
- [TJPI — 00002305920198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00285621920218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00056771120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJES — 00001787720248080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00189829820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000148320218160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL