# Registro público: TJCE — 01221144720108060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c8bb4f65d36f680bae55cd6daf64844c0b030b354538d010ddfbb1692df6703 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-06 - **Último ato com data válida:** 2023-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-24** — Provisório (TPU 245) > **2023-04-12** — Arquivamento (TPU 12430) > **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-09** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-20** — Provisório (TPU 245) > **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-09** — Provisório (TPU 245) > **2021-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-09T15:58:15.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-09-13T09:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-10T15:48:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-15T11:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2013-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-20T17:15:43.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-11-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-12T17:20:33.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2010-10-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-12T10:25:13.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2022-11-25T22:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-16T22:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-09T15:26:54.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-04-26T09:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-13T09:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-16T22:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-22T11:56:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-17T11:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808968.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-04-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:56:43\.586109090Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100929000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1c8bb4f65d36f680bae55cd6daf64844c0b030b354538d010ddfbb1692df6703 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00457431820058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00048190820178060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326936/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJCE — 00463321020058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00038272720138190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1c8bb4f65d36f680bae55cd6daf64844c0b030b354538d010ddfbb1692df6703 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1c8bb4f65d36f680bae55cd6daf64844c0b030b354538d010ddfbb1692df6703 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)