# Registro público: TJSE — 00003656620158250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GARARU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffa2e62113f306360a0cbba2fa7ca39cfc7a30399f51e84fecc2bdb13bc2520d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-14
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** —  (TPU )
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-10** —  (TPU )
> **2015-11-05** — Decisão (TPU 3)
> **2015-11-05** — Decisão (TPU 3)
> **2015-11-05** — Arquivamento (TPU 228)
> **2015-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-22** — Decisão (TPU 3)
> **2015-09-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-21T10:43:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-10T08:30:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-04T09:50:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-19T14:08:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-18T14:59:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-18T12:58:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-05T13:42:55.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8659", "nome": "Gararu"}}
- 2015-11-05T13:41:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-05T13:41:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-16T09:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-22T15:46:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-22T15:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-10T11:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T08:59:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-02T12:33:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-31T16:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-26T10:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-17T09:52:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-14T16:19:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00013474920188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí