# Registro público: TRF4 — 00114977019984047004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dde8b9c864ef778b5721c8e302f1a1f71d6a34caa616b3d3f659cba1e2812603

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-06-24
- **Último ato com data válida:** 2017-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-04-27** — Reativação (TPU 849)
> **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2010-02-02** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Compensação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-09T16:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-08T10:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-02T00:33:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-01T13:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-27T18:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-17T16:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-12-14T16:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-06T17:11:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-10-02T15:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-31T13:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-08-25T15:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-12T02:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-07T16:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-08-05T11:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-06-22T16:06:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-06-22T16:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-15T01:58:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-10T17:19:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-05-18T13:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-03-23T17:21:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-03-10T18:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-01-13T14:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-04-22T15:59:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-12-04T14:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-11-13T01:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-11T18:20:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-09-10T16:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-07-04T17:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-06-02T16:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-11T00:00:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2008-05-14T11:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-04-25T16:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-14T17:21:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-04-14T17:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-04-09T18:48:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-01-21T19:02:12.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2008-01-21T19:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-10-17T14:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-17T14:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-26T02:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809189.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2001-01-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2009-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-05-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2009-06-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2001-01-29 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-05-18 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T01:06:28\.762000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980523000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dde8b9c864ef778b5721c8e302f1a1f71d6a34caa616b3d3f659cba1e2812603

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00258292019994047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159508/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002366420134013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 01ª - Marabá
- [TRF2 — 00023402120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864821/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / GABINETE 09
- [TRF4 — 00138612419984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994408/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00000463120064047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852259/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF2 — 00017279820204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677666/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / GABINETE 07
- [TRF2 — 00023402120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645288/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / GABINETE 07
- [TRF1 — 00002507820194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Vara Única de Viçosa