{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18092,"origem":"stj","sha256_origem":"fd3f65bfd1ecf882bb25bfa38e3c3bbb2f2480472c65712d0d071fd6f7ddce50","registro_original":{"id_fonte":"000831044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"664898","numero_registro":"202101388969","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.\nANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR\nN. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - De início, não há falar em violação ao princípio do colegiado,\nna medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste\nSodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com\nrecurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante\ndeste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento\nInterno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a\ninterposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo\ncolegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade.\nPrecedentes.\nIII -  No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou\nfundamentos para refutar a alegação de nulidade que não comportam\nqualquer censura por este Tribunal cuja jurisprudência é firme no\nsentido de que não é possível a defesa arguir nulidade a que deu\ncausa, na forma do art. 565 do CPP. Assim, tendo o advogado assinado\ntermo de consentimento quanto à sua intimação ser feita por meio da\nimprensa pessoal, não pode agora alegar nulidade em virtude da\nausência de intimação pessoal, garantia assegurado ao defensor\ndativo que foi expressamente objeto de renúncia inexistindo, por\nconseguinte, qualquer ilegalidade a ser saneada por meio deste writ.\nPrecedentes.\nIV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO\n- ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA\nOFICIAL - CONCORDÂNCIA - INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 645536>>-SP,\n         <<HC 359305>>-SP,\n         <<HC 387413>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 709440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22e5e8642c31a89dbc74329c1660eaa1f769a47d8d5d7b1145b2b9c3a6dd6753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}