# Registro público: TRT3 — 00000422820145030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7064dca3c0b5a11894e9a85e306a170b95e6bd6c895c69ae845aa2c879e07d61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2015-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-04-08** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Indenização | Abono | Redução/Supressão | Adicional de Insalubridade | Intimação / Notificação | Honorários Advocatícios | Salário por Equiparação/Isonomia | Descontos Salariais - Devolução | Adicional de Horas Extras | Dano Moral / Material | Feriado em Dobro | Salário in Natura | Multa Convencional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-08T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13803](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13803)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7064dca3c0b5a11894e9a85e306a170b95e6bd6c895c69ae845aa2c879e07d61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Redução/Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-29 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-29 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-08 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:37\.268003892Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7064dca3c0b5a11894e9a85e306a170b95e6bd6c895c69ae845aa2c879e07d61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10303, 13935
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT3 — 00000174320145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886751/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13786, 13935
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [STJ — 00002549620118200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420666/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT3 — 00002015420125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00001327620155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque
- [TRT23 — 00000697020175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13803, 13935
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00002084520245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13803
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001067120235230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13803
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a CLT trata como salário-utilidade

- **Âncoras documentais:** natura, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b28e9a83c13d5131daabedb6b7baeb9a0a62f5d0fe6e35cf921ac56947b6e10
- **SHA-256 do registro documental:** 7064dca3c0b5a11894e9a85e306a170b95e6bd6c895c69ae845aa2c879e07d61
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000422820145030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Indenização | Abono | Redução/Supressão | Adicional de Insalubridade | Intimação / Notificação | Honorários Advocatícios | Salário por Equiparação/Isonomia | Descontos Salariais - Devolução | Adicional de Horas Extras | Dano Moral / Material | Feriado em Dobro | Salário in Natura | Multa Convencional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7064dca3c0b5a11894e9a85e306a170b95e6bd6c895c69ae845aa2c879e07d61
- **SHA-256 do comentário:** 9756fb8b26cbdb5efcae7e14583635b745891a4a524b6891822cd4dcb8c25a55