# Registro público: STJ — 766588 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-25 - **Publicação:** 2022-11-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18094/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18094.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 792991ad38ba1c39278776efb1a1868dfed6b0dc9d1726281c7d9a63df4fd9a0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE, AINDA NO CURSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI PRESO EM FLAGRNTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decis… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE, AINDA NO CURSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI PRESO EM FLAGRNTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora a medida socioeducativa de semiliberdade tenha sido imposta ao ora paciente em lapso temporal considerável, mais de 3 anos, não ficou demonstrada a violação do princípio da atualidade, não sendo a via eleita adequada para rever tal entendimento, dadas as particularidades do caso concreto e a ausência de inércia do Poder Judiciário. Precedentes. III - A necessidade da imposição da medida deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que a situação de perigo do adolescente ainda existe, no momento em que a decisão é tomada. Nesse sentido, não há notícias de que a realidade fática do paciente tenha se modificado no transcurso do tempo ou qualquer informação a demonstrar a inadequação da medida socioeducativa que lhe foi aplicada. Ao contrário, o que se extrai do v. acórdão objurgado é que o paciente, ainda no curso do cumprimento da medida socioeducativa, e após atingir a maioridade, teria sido preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, não havendo, portanto que se falar em qualquer constrangimento ilegal advindo da imposição da medida. Precedentes. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.