{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18095,"origem":"stj","sha256_origem":"c95ffe77f880ce01e8ae57f5f11a0accb6265da940517deb32af157ba846912f","registro_original":{"id_fonte":"000831047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742744","numero_registro":"202201469913","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA\nESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO.\nREINCIDÊNCIA OSTENTADA. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, \"B\", DO\nCÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - É inviável, em habeas corpus, apreciar alegações referentes à\nabsolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as\ninstâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e\na autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de\nmodo fundamentado.\nIII - O STJ firmou o entendimento de que, tendo as instâncias de\norigem reconhecido, pelas provas colhidas nos autos, que o condenado\nestava associado com outros indivíduos de forma estável e\npermanente, está caracterizado o delito de associação para o\ntráfico.\nIV - O acolhimento da tese recursal de que não foi provado o vínculo\nestável e permanente do paciente com outras pessoas no reiterado\ncomércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito\ndescrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implicaria revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a\nestreita via do habeas corpus. Nesse sentido, confiram-se os\nseguintes julgados: AgRg no HC n. 590.375/MS, Quinta Turma, Rel.\nMin. Jorge Mussi, DJe de 25/8/2020; HC n. 439.046/PB, Quinta Turma,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2020; HC n. 492.911/MG, Sexta\nTurma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 18/10/2019; e AgRg no HC n.\n521.937/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de\n17/9/2019.\nV - A reincidência do paciente revela maior gravidade, o que\njustifica a manutenção do regime inicial fechado, pois está de\nacordo com os parâmetros legais expressos no art. 33, § 2º, b, do\nCódigo Penal.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6439c6ce8519b0dd2afe67539ae5d35715cc953e68c246d2f2e1d54b33eef81d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}