{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18096,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee9c9129e5e6971e00638711440d12999c3285abbd9edb5a791a1fcba241481","registro_original":{"id_fonte":"000831048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738949","numero_registro":"202201249079","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO NAO\nSOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, MAS EM OUTRAS PROVAS\nINCRIMINATÓRIAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL RATIFICADAS\nEM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DO MESMO MODUS\nOPERANDI EM OUTROS DELITOS PRATICADOS PELO PACIENTE. DOSIMETRIA.\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E\nDO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O édito condenatório de origem, além do reconhecimento\nfotográfico do paciente, foi lastreado também em outras provas\nincriminatórias, como as declarações da vítima realizadas na fase\npolicial e ratificadas em juízo, corroboradas pelos depoimentos dos\ndois policiais civis - que realizaram as investigações e chegaram à\nidentificação do paciente, que usava a própria moto para as práticas\ncriminosas -, bem como pela identificação do mesmo modus operandi em\noutros delitos.\nIII - Há entendimento firmado pelo STJ de que sua incidência é\nnecessária quando essa privação se dê por período de tempo\njuridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a\nconsumação do delito, consoante se extrai dos seguintes julgados:\nAgRg no AREsp n. 1.715.226/PB, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nDJe de 6/10/2020; HC n. 461.471/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge\nMussi, DJe de 27/9/2018; e AgRg no AREsp n. 1.142.854/DF, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2017.\nNo caso, as instâncias ordinárias, após análise do acervo\nprobatório, reconheceram que a vítima teve a sua liberdade\nrestringida por tempo juridicamente relevante, e mais que o\nsuficiente para a consumação do crime, não havendo como se afastar a\nmajorante, haja vista ser necessário o reexame aprofundado de\nprovas, inviável em sede de habeas corpus.\nIV - Quanto à majorante do concurso de pessoas, as instâncias\nantecedentes concluíram a existência de pluralidade de agentes que\natuaram conjuntamente na realização das condutas típicas, com\nidentidade de propósitos e divisão dos atos de execução, de modo que\npreenchidos, portanto, os requisitos para o seu reconhecimento (AgRg\nno HC n. 614.967/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de\n17/12/2021).\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL -\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP -\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO\nPARA A CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1903858>>-DF,\n         <<HC 668385>>-SP\n(CAUSA DE AUMENTO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - PRIVAÇÃO\nPOR PERÍODO DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1715226>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1142854>>-DF,\n         <<HC 461471>>-SC\n(MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 614967>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d36fa7613a390cf86864e9c3c855dd36deed66c59f1089e455eadef977874af1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}