# Registro público: STJ — 00001207119988160170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68f5fd9477abf1af2efc7101bafdfcaa0e31bbdb6e7f5c6b21f19bf1cc16efdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-23** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2022-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T08:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-21T08:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-25T09:28:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-02T09:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-03-02T09:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-27T15:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-10T19:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-13T15:15:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-13T15:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-01T16:46:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T09:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-27T05:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-13T05:01:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-13T05:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-23T17:20:08.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-08-24T05:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-18T13:13:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-18T13:13:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-26T15:30:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-26T15:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-26T18:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-10T10:30:21.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2022-06-10T10:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-10T18:11:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-23T17:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-23T18:40:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-02 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-13 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-23 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-08-23 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:20:48\.451460853Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 68f5fd9477abf1af2efc7101bafdfcaa0e31bbdb6e7f5c6b21f19bf1cc16efdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004638820218172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001346720138260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1922570/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00000204719978160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426669/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / UBIRATà - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004616420108160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377266/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00565110420138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001687320098080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395516/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ÓRFÃOS SUCESSÕES - ARACRUZ
- [TJDFT — 00296240320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394344/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00037719020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> No arrendamento mercantil, a empresa arrendadora adquire um bem escolhido para uso da arrendatária e cede sua posse durante um período, mediante contraprestações. Ao final, conforme o contrato, a arrendatária pode comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o ajuste. Essa combinação distingue o leasing tanto do aluguel comum quanto do financiamento tradicional. O

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** 692f74ca9852400c5fd1afcf5f11432dfe228e10e168e545a5ff47631c3c215d
- **SHA-256 do registro documental:** 68f5fd9477abf1af2efc7101bafdfcaa0e31bbdb6e7f5c6b21f19bf1cc16efdf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)