{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18097,"origem":"stj","sha256_origem":"1307d07aed3f15cadc28a544e78aec10418ae785950fdaa3ab5315cc78a19252","registro_original":{"id_fonte":"000831049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"686897","numero_registro":"202102572794","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS.\nMATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (EREsp 1.544.057/RJ, RELATOR MINISTRO\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE DE 02/12/2016). AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Nesse julgamento, assentou-se ainda que a ausência de laudo\ndefinitivo pode, em casos excepcionais, ser suprida por laudo\nprovisório de constatação \"quando ele permita grau de certeza\nidêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial,\nem procedimento e com conclusões equivalentes\" (EREsp n. 1.544.057,\nRel. Min. Reynaldo da Fonseca, DJe de 2/12/2016).\nIII - No caso, o laudo de constatação provisório foi elaborado e\nassinado por dois peritos (escrivão e perito ad hoc), utilizando-se\ndo \"sistema REAGENTE SCORR que confirmou ser o material confiscado a\ndroga popularmente conhecida como 'maconha' (p. 20)\"(fl. 257). Desse\nmodo, o laudo de constatação provisório é suficiente para suprir a\nausência do laudo definitivo, uma vez que foi realizado por\npoliciais civis, identificando o material apreendido por meio de\nprocedimento equivalente ao que seria realizado no laudo definitivo.\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"239ae1a6f68d97cb43e88a782b1a09453b449e62d912288a377a63f263aa4b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}