# Registro público: TRT3 — 00000416520135030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809718.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 643933d7b3859e4a657e1707fc0d6d11094fd01dcbac9f9ab1ce1b50c4c50766 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11 - **Último ato com data válida:** 2014-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-03-24** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-01-28** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-06-18** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-06-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa do Art. 475-J do CPC | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Descontos Salariais - Devolução | Adicional de Periculosidade | Auxílio-Alimentação | Adicional de Hora Extra | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-02 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-06-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-01-28 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:25:50\.770363504Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 643933d7b3859e4a657e1707fc0d6d11094fd01dcbac9f9ab1ce1b50c4c50766 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000143720175030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792924/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10292, 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 10310 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000085620245120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10310 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 10310 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00005667520135240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Corumbá - [TRT20 — 00003634520215200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT4 — 00002776120115040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000217120155050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1802003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13844 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 643933d7b3859e4a657e1707fc0d6d11094fd01dcbac9f9ab1ce1b50c4c50766 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)