# Registro público: TRE-BA — 06000089320246050015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9cb00ea1a932e91b7d632df96a590f078feed6cf04178facea27c1e3bb76de0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-24
- **Último ato com data válida:** 2024-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-17** — Procedência (TPU 219)
> **2024-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-24T18:31:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T18:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-30T19:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T16:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T16:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T16:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T18:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T14:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-16T14:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T13:50:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T14:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-24T18:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T12:48:23.000Z — Acolhimento da Justificativa do Mesário Faltoso ou Dispensa de Multa (TPU 14937)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T12:48:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-30T01:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-30T01:01:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T03:02:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T13:50:54.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T14:11:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T14:11:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30574", "nome": "15 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-26 — Acolhimento da Justificativa do Mesário Faltoso ou Dispensa de Multa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:01:23\.936000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240424183123
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9cb00ea1a932e91b7d632df96a590f078feed6cf04178facea27c1e3bb76de0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000501120256050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154768/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000386220256090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154985/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-BA — 06000498720256050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000456920236240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151821/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121920236130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146257/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RJ — 06000837320206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145013/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-SP — 06000262320246260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144608/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL