{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18098,"origem":"stj","sha256_origem":"ee9cb660dcff5bb26177b25835a59d579827fb15c3f83faacd5ac7de263ac0dd","registro_original":{"id_fonte":"000831050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958975","numero_registro":"202102865790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL - CP. 1)\nDECISÃO AGRAVADA QUE OFENDE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE\nDESCABIDA. 1.1) VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO ESPECIAL QUE CONTOU\nCOM ANÁLISE SUFICIENTE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFETA O JUÍZO\nCONDENATÓRIO. PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMA TER ABORDADO A VÍTIMA, A\nLEVADO PARA A DELEGACIA E INGRESSADO EM SALA COM ELA E CORRÉU.\nABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. Descabido agravo regimental para análise de violação a\ndispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento.\n1.1. No tocante à alegação de violação ao art. 7º, XIV e XV, do\nEstatuto da Ordem dos Advogados - EOAB, estando incontroverso nos\ntermos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que o acesso ao\napenso do processo pretendido pela Defesa é público, não tendo sido\nimpedido, e que a matéria dele constante é irrelevante para o\nagravante, já que cuida de medida cautelar relativa a  corréu, não\nhá que se falar em nulidade.\n2. No caso, a autoria do delito não está fundada unicamente no\nreconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede policial.\nAcresça-se que, para além dessa prova, a sentença pautou-se nas\nprovas orais (depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em\nJuízo e em sede policial) e na mensagem de texto enviada a vítima da\nconcussão. Inclusive, o próprio agravante reconheceu em juízo que\nabordou a vítima em agência bancária e a conduziu para a delegacia,\nlá adentrando com ela e corréu em sala para fazer uma suposta\nqualificação. Assim, ao amparo da prova dos autos a condenação foi\nmantida pelo Tribunal de Justiça, sendo certo que conclusão diversa\nesbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE  DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1889431>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1873511>>-MS\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP)\n   STJ - <<RHC 111676>>-PB,\n         <<HC 598886>>-SC,\n         <<HC 648232>>-SP\n(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1901000>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1681214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dd4c96cddbb1544a59957000288e87b29752c871ac1f245b0418e417c4b2a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}