# Registro público: STJ — 1958975 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-08 - **Publicação:** 2022-11-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18098.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee9cb660dcff5bb26177b25835a59d579827fb15c3f83faacd5ac7de263ac0dd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831050 - **Número de registro na fonte:** 202102865790 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) DECISÃO AGRAVADA QUE OFENDE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 1.1) VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO ESPECIAL QUE CONTOU COM ANÁLISE SUFICIENTE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFETA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMA TER ABORDADO A VÍTIMA, A LEVADO PARA A DELEGACIA E INGRESSADO EM SALA COM ELA E CORRÉU. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Descabido agravo regimental para análise de violação a dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento. 1.1. No tocante à alegação de violação ao art. 7º, XIV e XV, do Estatuto da Ordem dos Advogados - EOAB, estando incontroverso nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que o acesso ao apenso do processo pretendido pela Defesa é público, não tendo sido impedido, e que a matéria dele constante é irrelevante para o agravante, já que cuida de medida cautelar relativa a corréu, não há que se falar em nulidade. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a autoria do delito não está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede policial. Acresça-se que, para além dessa prova, a sentença pautou-se nas provas orais (depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em Juízo e em sede policial) e na mensagem de texto enviada a vítima da concussão. Inclusive, o próprio agravante reconheceu em juízo que abordou a vítima em agência bancária e a conduziu para a delegacia, lá adentrando com ela e corréu em sala para fazer uma suposta qualificação. Assim, ao amparo da prova dos autos a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) DECISÃO AGRAVADA QUE OFENDE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. 1.1) VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO ESPECIAL QUE CONTOU COM ANÁLISE SUFICIENTE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO AFETA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMA TER ABORDADO A VÍTIMA, A LEVADO PARA A DELEGACIA E INGRESSADO EM SALA COM ELA E CORRÉU. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabido agravo regimental para análise de violação a dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento. 1.1. No tocante à alegação de violação ao art. 7º, XIV e XV, do Estatuto da Ordem dos Advogados - EOAB, estando incontroverso nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que o acesso ao apenso do processo pretendido pela Defesa é público, não tendo sido impedido, e que a matéria dele constante é irrelevante para o agravante, já que cuida de medida cautelar relativa a corréu, não há que se falar em nulidade. 2. No caso, a autoria do delito não está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas em sede policial. Acresça-se que, para além dessa prova, a sentença pautou-se nas provas orais (depoimentos das vítimas e testemunhas prestados em Juízo e em sede policial) e na mensagem de texto enviada a vítima da concussão. Inclusive, o próprio agravante reconheceu em juízo que abordou a vítima em agência bancária e a conduziu para a delegacia, lá adentrando com ela e corréu em sala para fazer uma suposta qualificação. Assim, ao amparo da prova dos autos a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO) STJ - <>-RS, <>-MS (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP) STJ - <>-PB, <>-SC, <>-SP (PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SC, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2205591](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148971/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2248040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147977/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2232706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147971/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ee9cb660dcff5bb26177b25835a59d579827fb15c3f83faacd5ac7de263ac0dd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)