{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18099,"origem":"stj","sha256_origem":"9304f4cc5f2a169f2ef7e041984138c89796c6ec97e7b1d08fe115ba6a0d8587","registro_original":{"id_fonte":"000831051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958975","numero_registro":"202102865790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica de todos os óbices constantes na\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no\nTribunal de origem acarreta o não conhecimento do agravo em recurso\nespecial, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil -\nCPC.\n1.1. \"Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ\" (AgRg no AREsp 1930514/SP,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2021).\n2. O juízo de admissibilidade proferido no Tribunal de origem\nencontra expressa previsão legal no art. 1030, V, do CPC/2015.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5016ab9ec18d3df19c5c784af62cfe6021b1b6e4795cee4957397b3ba4d9f7ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}