# Registro público: TJSC — 00025890520188240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddaa7078e0d3ce9f2fd45faa3482804644de5c4e772d2d4607ba3732bae00a48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-18** — Denúncia (TPU 402)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T13:58:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-27T18:48:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-03T13:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:13:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T14:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T14:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-02T13:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T13:00:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-10T06:15:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-29T13:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T10:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T17:07:44.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-18T10:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-14T11:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T11:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-29T01:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T22:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-26T16:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T16:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-30T14:03:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-09T12:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T12:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-29T19:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-11T17:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T18:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T18:16:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-24T14:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-24T14:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-12T17:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-10T13:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-30T17:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T14:44:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-18 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:24:57\.796000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181116141409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddaa7078e0d3ce9f2fd45faa3482804644de5c4e772d2d4607ba3732bae00a48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00024314720188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJMT — 00001820520168110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJSC — 00024400920188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJPI — 00000365220208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000321920258172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387681/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000321320238173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376901/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS