{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18101,"origem":"stj","sha256_origem":"53e625aa58b13afffcfd81c2bc521a9720aeee38b77bc029fe325bdf5033ac1e","registro_original":{"id_fonte":"000831062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65215","numero_registro":"202003219373","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO.\nAPRESENTAÇÃO APÓS PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPREENSÃO PELA RENÚNCIA\nDO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI - O pedido de desistência só tem cabimento antes da prestação\njurisdicional. A apresentação posterior enseja compreensão pela\nrenúncia ao prazo recursal.  Precedentes.\nII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb6ffe52cf9ccb7067098b2b4f48396f5dc40f9baaaef18b274ade40e4e3a224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}