{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18102,"origem":"stj","sha256_origem":"3c3069ca3804b49ad23fcb5af17aa6b63c076407a843c5a6ee489f1738e74f7a","registro_original":{"id_fonte":"000831069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000918","numero_registro":"202201339964","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A,\nAMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE.\nPRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTADO DE\nSONO. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A DO CP.\nPRECEDENTES.\nI - No caso, da leitura do trecho colacionado, resta incontroverso\nque o réu \"acariciou o corpo de sua filha enquanto esta dormia\" (fl.\n448). Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado\nreexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada\nrevaloração da prova, a qual restou admitida e considerada\nsuficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos\nos requisitos de admissibilidade recursal.\nII - Ao cominar a pena do delito do art. 215-A do CP o legislador\ndeixou claro que o crime de importunação sexual se trata de delito\nsubsidiário. Assim, ao agente só será imputado este delito \"se o ato\nnão constitui crime mais grave\". A seu turno, o tipo legal descrito\nno artigo 217-A, caput e § 1º, do Código Penal é abrangente,\ncoibindo não só a conjunção carnal, como também, outros atos\nlibidinosos.\nIII -O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que \"o\ndelito de estupro, na redação dada pela Lei n. 12.015/2009, \"inclui\natos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os\ntoques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime\ncom o contato físico entre o agressor e a vítima\" (AgRg no REsp n.\n1.359.608/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Assusete Magalhães, DJe de\n16/12/2013).\nIV - Em virtude da situação de vulnerabilidade da vítima, buscou o\nlegislador punir de forma mais severa o agente que venha a praticar\nconjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de\ncatorze anos, enfermo ou deficiente mental que, por sua própria\ncondição, tenha dificuldade de discernir e, consequentemente, não\npossa consentir com a prática do ato sexual, ou ainda que, por\nqualquer outra causa, não possa oferecer resistência.\nV - No caso dos autos, a conduta perpetrada pelo recorrido não se\nrevelou como sendo um simples ato de \"importunação\", ao contrário\ndisso, evidencia-se claramente no sentido de dar contorno e\ncaracterísticas de ato libidinoso diverso da conjunção carnal em\nface de vítima vulnerável. A minuciosa descrição dos fatos\nexplicitada no v. acórdão da origem sinaliza para a gravidade da\nação do recorrido que passou as mãos nos seios e no restante do\ncorpo da filha enquanto ela dormia.\nVI - Portanto, não há é possível a desclassificação da conduta para\no tipo do art. 215-A do CP, haja vista a especialidade do art. 217-A\n, §1º, do mesmo diploma.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)","LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTUPRO - CONSUMAÇÃO - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO\nDA CONJUNÇÃO CARNAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1359608>>-MG\n(DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 215-A E ART. 217-A , § 1º, AMBOS DO CP)\n   STJ - <<AgRg no HC 489684>>-ES,\n         <<AgRg no HC 689257>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1787444>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1819802>>-SP\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/ STJ)\n   STJ - <<REsp 736346>>-MG,\n         <<REsp 1580298>>-GO,\n         <<REsp 1561653>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2001957>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3235c593ba62398ccfe26238da4af125d6f0000613dd1c374d73b12ac4c7e961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}