{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18104,"origem":"stj","sha256_origem":"91cd6858a30ba6f44163caa63f370e8e3989d47953b5ed87373b6176a496fc04","registro_original":{"id_fonte":"000831071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750748","numero_registro":"202201892812","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nROUBO MAJORADO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE\n5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que \"O\nprazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é\nde 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do\nRISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015\n(Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo\nregimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990\n[...]\" (AgInt no HC n. 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 2/2/2017).\nII - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em\n28/6/2022 (terça-feira). O presente regimental, contudo, somente foi\ninterposto em 11/7/2022, sendo, pois, manifesta a sua\nintempestividade.\nIII - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do\nagravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de\ninclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao\nRelator a oportunidade e conveniência da apresentação para\njulgamento em mesa.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc7a81d07bd1654c04167e42ebf090fcd008baa46196e121adffd5a90f9a8f2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}