# Registro público: TJCE — 00195826820058060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baaec0bf1b77fd294a64f2ea6ad91dfa717254e429e57e9e35c17d8e36efa124

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-28
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-12T08:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-27T12:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-22T10:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-11T13:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-05-17T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-11T13:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-01-22T10:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-28T16:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-28T04:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-17T13:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-09T02:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-30T21:38:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-08-02T15:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2006-01-18T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-30T12:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-03T13:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2005-11-04T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-08-21T14:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-26T12:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-28T09:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-22T18:46:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-23T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-05-18T13:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-03-18T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-06-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-31T15:32:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2005-07-28T11:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-12-16T13:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-27T17:44:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2008-11-24T08:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-04T12:18:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-11-17T11:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-19T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-08-21T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-10T12:39:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-09T15:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-28T13:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-23T13:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-07T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baaec0bf1b77fd294a64f2ea6ad91dfa717254e429e57e9e35c17d8e36efa124.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2006-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-09-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:37:34\.710044396Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050728000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baaec0bf1b77fd294a64f2ea6ad91dfa717254e429e57e9e35c17d8e36efa124

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00195826820058060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baaec0bf1b77fd294a64f2ea6ad91dfa717254e429e57e9e35c17d8e36efa124.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baaec0bf1b77fd294a64f2ea6ad91dfa717254e429e57e9e35c17d8e36efa124
- **SHA-256 do comentário:** b86d1291f425f5ea4da7d8b6e6adc30c8c948ca5f63a90f185919bb4e75e40fe