# Registro público: TJSE — 00000162220188250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db7458626b3edaad2a6031b7fc14fc44548f9724ef036b40a1166d9e64dd2ff6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2019-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T10:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-24T06:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-09-12T11:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T11:47:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-14T16:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T11:23:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-08T08:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-03-05T13:59:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-03-05T11:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-23T09:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-27T14:50:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-26T10:12:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-07T11:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-07T10:18:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-19T11:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-17T10:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T09:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-27T10:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-05T12:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-05T10:21:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T11:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T11:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T07:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-21T09:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-02T12:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T11:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-03T09:10:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-20T08:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-26T10:30:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-23T11:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-23T11:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-10T08:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-09T12:53:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-16T13:10:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-16T13:10:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-30T10:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-05T21:03:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-09T11:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-09T10:26:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-02T09:59:47.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-05 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-08 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Outras Decisões; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-04 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-24 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-08-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-09-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:00:46\.898000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180109120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db7458626b3edaad2a6031b7fc14fc44548f9724ef036b40a1166d9e64dd2ff6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00030098020168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00005754920198250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 15002002420228260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TJSE — 00069930420188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00037466620158260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJPE — 00000260820218170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJES — 00000777820158080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJBA — 00053194920198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO